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Are you an independent entrepreneur and do you want to work in the Netherlands? Independent entrepreneurs from Europe (as well as from Lichtenstein, Norway, Iceland and Switzerland) have free access in the Netherlands. You can then start working in the Netherlands without a visa, residence permit or work permit. All you need is a valid […]

Quem pode permanecer na casa conjugal durante e após o divórcio? Depois que os cônjuges decidem se divorciar, muitas vezes acontece que não é mais possível continuar a viver juntos sob o mesmo teto no lar conjugal. Para evitar tensões desnecessárias, uma das partes terá que sair.

Você possui uma autorização de residência na Holanda com base no casamento com seu parceiro? Então o divórcio pode ter consequências na sua autorização de residência. Afinal, se for divorciado, deixará de reunir as condições, o seu direito à autorização de residência caducará e esta poderá, portanto, ser retirada pelo IND.

Desde 2009, em caso de atraso de voo, você, como passageiro, não fica mais de mãos vazias. Com efeito, no acórdão Sturgeon, o Tribunal de Justiça da União Europeia alargou a obrigação das companhias aéreas de pagarem indemnizações. Desde então, os passageiros têm podido beneficiar de indemnização não só em caso de cancelamento, mas também

A common question among entrepreneurs is whether you can register a company at a virtual office address. On the news you often read about foreign companies with a postal address in the Netherlands. Having so-called P.O. box companies has it’s advantages. The majority of entrepreneurs know that this possibility exists, but how you manage it

Starting the 1st of January 2020, the new law of Minister Dekker will enter into force. The new law implies that citizens and companies who are suffering massive losses, are be able to sue together for compensation of their losses. Mass damage is damage suffered by a large group of victims. Examples of this are

Nesta era moderna em que vivemos, é cada vez mais comum a utilização de impressões digitais como meio de identificação, por exemplo: desbloquear um smartphone com a leitura do dedo. Mas e a privacidade quando ela não ocorre mais num assunto privado onde há voluntarismo consciente? A identificação do dedo relacionada ao trabalho pode ser

Introdução Abrir sua própria empresa é uma atividade atrativa para muita gente e traz diversas vantagens. No entanto, o que os (futuros) empreendedores parecem subestimar é o facto de fundar uma empresa também acarreta desvantagens e riscos. Quando uma empresa é constituída sob a forma de pessoa jurídica, o risco

In many national and international trade contracts, they often tend to arrange arbitrage to settle business disputes. This means that the case will be assigned to an arbitrator instead of a national court judge. For the implementation of an arbitration award to be completed, it’s required for the judge of the country of implementation to

A Nova Emenda à Lei Holandesa de Supervisão de Escritórios Fiduciários e o fornecimento de domicílio plus Nos últimos anos, o setor fiduciário holandês tornou-se um setor altamente regulamentado. Os escritórios fiduciários nos Países Baixos estão sob supervisão rigorosa. A razão para isto é que o regulador acabou por compreender e perceber que os escritórios fiduciários

The last weeks, the climate agreement is a much discussed topic. However, for a lot of people it is unclear what the climate agreement exactly is what this agreement entails. It all started with the Paris Climate Agreement. This is an agreement between nearly all countries in the world to stop climate change and to

For entrepreneurs, obtaining financial security is very important. When you enter into an agreement with another party, you want to make sure that the counterparty fulfils its contractual payment obligations. If you provide financing or make investments for the benefit of another person, you also want a guarantee that the amount you have provided will

A lei holandesa de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo explicada Em primeiro de agosto de 2018, a lei holandesa de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (holandês: Wwft) está em vigor há dez anos. O principal objetivo do Wwft é manter o sistema financeiro limpo; a lei visa impedir que o sistema financeiro

''Law & More helps and guides you and your partner with all steps of the application procedure for a residence permit.’’ Do you want to live in the Netherlands together with your partner? In that case you will need a residence permit. In order to qualify for a residence permit, you and your partner will

A responsabilidade dos administradores de uma empresa na Holanda é sempre um tema muito discutido. Muito menos se fala sobre a responsabilidade dos acionistas. No entanto, acontece que os accionistas podem ser responsabilizados pelas suas acções dentro de uma empresa, de acordo com a lei holandesa. Quando um acionista pode ser responsabilizado pelos seus atos, trata-se de responsabilidade pessoal,

General Data Protection Regulation On the 25th of May, the General Data Protection Regulation (GDPR) will go into effect. With the instalment of the GDPR, protection of personal data becomes increasingly important. Companies have to take account of more and stricter rules with regard to data protection. However, various questions arise as a result of

Anti-money laundering and counter-terrorist financing measures in The Netherlands and in Ukraine Introduction In our rapidly digitalizing society, the risks with regard to money laundering and terrorist financing become increasingly bigger. For organizations it is important to be aware of these risks. Organizations have to be very accurate with compliance. In the Netherlands, this especially

The Dutch labour market is becoming more and more international. The number of international employees within Dutch organisations and businesses grows. For people from outside the European Union it is possible to come to the Netherlands as a highly skilled migrant. But what is a highly skilled migrant? A highly skilled migrant is a highly

Residence Permits and Naturalisation Introduction Foreigners come to the Netherlands with a specific purpose. They wish to live with their family, or for example come here to work or study. The reason of their stay is called the purpose of stay. A residence permit can be granted by the Immigration and Naturalisation Service (hereafter referred

Introduction In our rapidly evolving society, cryptocurrency becomes increasingly popular. Currently, there are many types of cryptocurrency, such as Bitcoin, Ethereum, and Litecoin. Cryptocurrencies are exclusively digital, and the currencies and technology are kept safe by using the blockchain technology. This technology keeps a secure record of each transaction all in one place. No one

When you buy something in a web shop – even before you have had a chance to pay electronically – you are often asked to tick a box by which you declare to agree with the general terms and conditions of the web shop. If you tick that box without having read the general terms

The new EU General Data Protection Regulation and its implications for the Dutch legislation In seven months, Europe’s data protection rules will undergo their biggest changes in two decades. Since they were created in the 90s, the amount of digital information we create, capture, and store has vastly increased.[1] Simply put, the old regime was

Criptomoeda: Aspectos Legais da UE e da Holanda da Tecnologia Revolucionária Introdução O crescimento mundial e a crescente popularidade da criptomoeda levaram a questões sobre os aspectos regulatórios deste novo fenômeno financeiro. As moedas virtuais são exclusivamente digitais e organizadas através de uma rede conhecida como blockchain, que é um livro-razão online que mantém um registro seguro.