Acordos de confidencialidade sob a lei holandesa: quando um acordo de confidencialidade é vinculativo

An NDA under Dutch law (geheimhoudingsovereenkomst) is an ordinary contract in which one or both parties agree not to disclose defined information and to use it only for an agreed purpose. It binds without any form requirement, but the party relying on it must prove what was agreed, so in practice only a written NDA gives you real protection.

A aplicabilidade de um acordo judicial depende de quatro fatores: um propósito definido, uma definição viável da informação confidencial, exceções que respeitem a lei e medidas que o tribunal efetivamente concederá. A principal exceção a ser considerada é que nenhum acordo de confidencialidade pode impedir uma denúncia legal à polícia, a um órgão regulador ou a um canal de denúncias.

Este guia explica como funcionam os Acordos de Confidencialidade (NDAs) na Holanda. Abordamos quando eles se tornam vinculativos, como definir informações confidenciais sem extrapolar os limites, por quanto tempo a proteção pode durar e quais divulgações devem sempre permanecer possíveis. Também explicamos como um NDA fundamenta uma ação judicial com base na Lei de Proteção de Segredos Comerciais, como ele se relaciona com o RGPD (Regulamento Geral de Proteção de Dados) e o que uma cláusula penal pode e não pode fazer, incluindo as regras específicas para contratos de trabalho. Finalizamos com as questões de execução, aspectos transfronteiriços e perguntas frequentes.

What is an NDA under Dutch law?

An NDA is a contract like any other. It is formed through offer and acceptance, and it needs no writing, no notarial deed and no consideration in the English-law sense.

O importante é que as obrigações sejam suficientemente determináveis. O acordo deve deixar claro quais informações estão abrangidas, para qual finalidade, por quanto tempo e o que acontece em caso de descumprimento da obrigação.

NDAs come in two forms. A one-way agreement binds only the party receiving the information. That suits a situation where one side has a prototype, a client list or a set of figures and the other has nothing comparable to share. A mutual agreement binds both parties. It is usual in merger talks, joint development and most commercial negotiations, and it tends to produce a more balanced text because each side has to live with it.

Na prática, o NDA é o primeiro dos acordos comerciais Você assina: antes do memorando de entendimento e bem antes do contrato principal. Geralmente, ele precisa sobreviver ao fracasso da negociação para a qual foi redigido. Esse ponto costuma ser ignorado. Um acordo de confidencialidade não é um acessório do negócio. É o documento que rege o que acontece quando o negócio não se concretiza e a outra parte ainda detém todas as informações que você apresentou.

A well-drafted NDA also does a second job. Under the Dutch Trade Secrets Protection Act, information only qualifies as a trade secret if reasonable steps have been taken to keep it secret. The NDA, together with access controls and a record of who received what, is the most visible of those steps. It therefore serves as evidence in a later dispute, even where nobody sues on the contract itself.

When will a Dutch court enforce an NDA?

A Dutch court enforces confidentiality obligations that are clear and proportionate. Vagueness is what defeats them.

Take an NDA that defines confidential information as everything ever exchanged, has no purpose limitation, runs indefinitely against all information regardless of its value and attaches an arbitrary penalty. Such an NDA is not automatically void. But each of those features gives the court a reason to read the clause narrowly, to reduce the penalty, or to find that the information in question fell outside it.

Five features make the difference:

• A stated purpose. The purpose limits use, and it distinguishes an ordinary commercial exchange from a general gag.
• A usable definition. The people who handle the information day to day must be able to apply it.
• Acesso limitado. Somente quem precisa da informação deve recebê-la, e funcionários, consultores e subcontratados devem aceitar as mesmas obrigações antes que qualquer informação seja repassada.
• The standard exclusions. These cover information that is already public, that the recipient already lawfully held, that it developed independently or that it lawfully obtained from a third party. The agreement should also say who must prove that an exclusion applies; normally that is the recipient.
• Proportionate remedies. A penalty that bears no relation to the interest protected invites the court to reduce it.

Enforceability also has an outer limit that no drafting can move. A clause cannot be enforced to the extent that it would prevent a party from reporting a criminal offence, complying with a court order or a statutory duty, giving truthful evidence when compelled, or making a protected report under the Whistleblowers Protection Act (Wet bescherming klokkenluiders). Building those exceptions in does not weaken the agreement. Leaving them out does, because it invites the argument that the whole clause is contrary to public policy.

How do you define confidential information without overreaching?

Define it by categories that are tied to the purpose of the disclosure, not as “everything”. The definition decides most disputes, and making it as wide as possible works against you.

A definition that covers everything gives the recipient no way to comply and gives the court every reason to read it down. A definition that works lists categories such as technical know-how and source code, designs and prototypes, pricing and margins, customer and supplier data, business plans and, in a transaction, the existence and content of the negotiations themselves. In an agreement about private matters the categories differ, but the technique is the same.

Should marking be the only way into protection?

Não. Na vida real, as informações são compartilhadas em reuniões, demonstrações e telefonemas, portanto, uma regra que considera confidenciais apenas documentos autenticados exclui a maior parte do que realmente importa.

The workable standard is that information is confidential if it is marked as such, or if the recipient knew or should reasonably have known that it was confidential given its nature and the circumstances of the disclosure. If oral disclosures must be confirmed in writing, set a period that people can realistically meet, and do not make a missed confirmation fatal.

O que mais deve constar na cláusula de definição?

Inclua as exclusões padrão e especifique quem tem o ônus da prova. Exclua também as habilidades e a experiência geral do destinatário. Uma cláusula que tenta impedir alguém de usar o que aprendeu como profissional é, em essência, inexequível e, muitas vezes, leva o tribunal a interpretar o restante do contrato com desconfiança.

A confidencialidade protege informações, não competências. Se você deseja restringir a concorrência, precisa declarar isso separadamente e aceitar as regras mais rigorosas que se aplicam. cláusulas de não concorrência.

Por fim, declare que a divulgação não transfere nem licencia qualquer propriedade intelectual e que o destinatário não solicitará direitos sobre o material divulgado. Se, de fato, a intenção for conceder uma licença, ela deve ser expressamente incluída no contrato. um contrato de licença, não em uma cláusula de confidencialidade.

Qual a duração de um acordo de confidencialidade e para que as informações podem ser usadas?

Use should be limited to the stated purpose, and the duration should match the kind of information. For genuine trade secrets the obligation can run for as long as the information stays secret.

Finalidade e duração são os dois fatores que mantêm um acordo de confidencialidade (NDA) proporcional. Quanto à finalidade, a regra é simples: o uso é permitido apenas para a finalidade declarada e nada mais, e uma nova finalidade requer consentimento por escrito. Sem essa limitação, um NDA restringe a divulgação, mas ainda permite que o destinatário use suas informações por conta própria. Geralmente, é exatamente isso que você queria evitar.

Em relação à duração, é importante distinguir entre o prazo do acordo e o prazo da obrigação. O acordo pode terminar com o fim das negociações; a obrigação de confidencialidade, porém, deve permanecer vigente. Para informações que perdem valor rapidamente, um prazo fixo de alguns anos após o término da cooperação é proporcional e mais fácil de ser aplicado.

For genuine trade secrets there is no reason to set an end date. The statutory protection lasts as long as the information remains secret. A contractual cut-off date may even be read as an admission that the parties no longer regarded the information as a trade secret after that date.

Which two provisions complete the picture?

First, the obligation should end for information that becomes public through no fault of the recipient. Protecting what everyone can read serves no purpose and makes the clause look oppressive.

Em segundo lugar, deve haver uma saída clara. Quando a finalidade for concluída, ou mediante solicitação, o destinatário devolve ou apaga o material de forma segura e confirma por escrito que o fez. Permita uma exceção razoável para cópias mantidas em backups e para material que deva ser mantido por força de uma obrigação legal de retenção. Essa confirmação por escrito é valiosa por si só. É também exatamente o tipo de documento que posteriormente demonstra as medidas razoáveis ​​exigidas pela Lei de Proteção de Segredos Comerciais.

Que divulgações um acordo de confidencialidade deve sempre permitir?

An NDA should expressly allow six kinds of disclosure. The parties are better off writing these exits into the agreement than arguing about them later.

1. Divulgação a consultores profissionais que também estão sujeitos ao sigilo profissional: advogados, contabilistas, auditores e, em contexto privado, médicos e terapeutas.
2. Disclosure required by law or by a court, regulator or tax authority. Combine this with a duty to notify the disclosing party in advance where that is lawful, and to limit the disclosure to what is required.
3. Depoimento verídico prestado sob coação.
4. Denunciar suspeitas de conduta criminosa ou perigo iminente a a polícia ou uma autoridade competente.
5. Um relatório protegido pela Lei de Proteção aos Denunciantes. Essa lei está em vigor desde fevereiro de 2023 e proíbe qualquer prejuízo resultante de um relatório. Uma cláusula contratual que impeça tal relatório não pode ser aplicada contra a pessoa que o fez.
6. Internal disclosure on a need-to-know basis to people who have accepted equivalent obligations.

These are not concessions. An agreement that tries to close these routes risks being read as an attempt to obstruct supervision or prosecution. A court faced with such a clause will be less willing to enforce the parts of the agreement that are legitimate.

How does an NDA support the Trade Secrets Protection Act?

O acordo de confidencialidade (NDA) costuma ser a principal prova de que você tomou medidas razoáveis ​​para manter as informações em segredo. Sem essa prova, a informação pode nem sequer ser considerada um segredo comercial.

The Dutch Trade Secrets Protection Act (Wet bescherming bedrijfsgeheimen) implements the EU Trade Secrets Directive. It protects information that meets three cumulative conditions:

• É secreto, o que significa que não é geralmente conhecido ou facilmente acessível a pessoas que normalmente lidam com esse tipo de informação;
• Tem valor comercial porque é secreto; e
• Foram tomadas medidas razoáveis, dadas as circunstâncias, para mantê-lo em segredo.

A terceira condição é a que falha na prática, e falha porque nada foi documentado.

Que medidas a lei lhe oferece?

The holder of a trade secret can act against unlawful acquisition, use or disclosure. Remedies include an injunction, the recall or destruction of infringing goods, and damages. Dutch procedural law also allows the court to restrict access to the confidential material during the proceedings, so that enforcement does not destroy the secret.

O direito penal também pode desempenhar um papel. Quando um funcionário ou ex-funcionário divulga deliberadamente informações comerciais que era obrigado a manter em segredo, isso pode constituir um crime, de acordo com o artigo 273 do Código Penal holandês.

What exactly does the NDA contribute?

O acordo de confidencialidade (NDA) dá suporte a tudo isso de forma específica. Ele identifica as categorias tratadas como secretas. Limita o uso a uma finalidade específica. Restringe o acesso a pessoas identificadas que aceitaram as mesmas atribuições. Impõe requisitos de manuseio e segurança. E gera um registro documental de quem recebeu o quê e quando o documento foi devolvido ou descartado.

Mantenha esse rastro. Um registro de destinatários, um depósito datado ou uma especificação lacrada descrevendo o escopo do segredo sem revelá-lo, e as confirmações de exclusão ao final de um projeto transformam uma afirmação em evidência. Nossas páginas sobre Lei holandesa sobre a proteção de segredos comerciais e na Como proteger seus segredos comerciais definir o conjunto mais amplo de medidas.

How does an NDA relate to the GDPR?

Um acordo de confidencialidade não substitui a legislação de proteção de dados. Se as informações confidenciais incluírem dados pessoais, o RGPD (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) aplica-se nos seus próprios termos, e uma cláusula de confidencialidade não constitui fundamento jurídico para o tratamento de dados.

The two instruments therefore have to be aligned. Start with the roles. If one party processes personal data on the other’s instructions, a processing agreement is compulsory and the NDA cannot take its place. If both parties determine the purposes and means, they are joint controllers and must record who performs which obligation.

Then apply the data protection principles inside the confidentiality arrangement itself:

• Compartilhar apenas os dados pessoais necessários para a finalidade pretendida;
• Proibir a reutilização para fins não relacionados;
• restringir o acesso a funções específicas;
• require appropriate technical and organisational measures;
• set a concrete retention period rather than an open-ended one; and
• require return or secure deletion, with written confirmation, at the end.

Dois outros pontos são importantes quando se trata de material sensível. O acordo deve abordar a cooperação em relação às solicitações dos titulares dos dados, e nenhuma cláusula pode restringir o exercício dos direitos de uma pessoa ou sua capacidade de apresentar queixa à autoridade supervisora. Além disso, se ocorrer uma violação de dados, o controlador deve avaliá-la e, quando necessário, notificar a Autoridade Holandesa de Proteção de Dados (Autoriteit Persoonsgegevens) sem demora injustificada e, sempre que possível, dentro de 72 horas. O acordo de confidencialidade deve, portanto, obrigar a outra parte a informá-lo imediatamente, e não apenas após sua própria investigação interna. Se dados pessoais estiverem envolvidos em grande escala, tome as devidas precauções. aconselhamento especializado em privacidade antes de assinar.

O que pode fazer uma cláusula penal e como ela difere de um dwangsom?

A contractual penalty (boetebeding) is agreed between the parties and is payable on breach without proof of loss. A dwangsom is a coercive payment that only a court can impose to force compliance with an order.

A confidentiality obligation without a credible consequence is hard to enforce, because the loss caused by a leak is notoriously difficult to quantify. Dutch law offers these two instruments, and they are often confused.

Como funciona a penalidade contratual?

De acordo com o artigo 6:92 do Código Civil holandês, a multa substitui a indenização legal, a menos que o contrato disponha de forma diversa. Um contrato que seja omisso a esse respeito deixa você sujeito apenas à multa. Portanto, declare expressamente que a multa não prejudica seu direito de pleitear indenização integral e medidas cautelares.

Nos termos do artigo 6:94 do Código Civil, o tribunal pode reduzir uma penalidade se a sua aplicação for manifestamente injusta. Valores desproporcionais incentivam exatamente isso. A determinação do valor deve basear-se numa avaliação plausível do dano e considerar um valor fixo por infração para divulgações isoladas, um valor diário para infrações continuadas e um limite máximo para o total.

How does the dwangsom work?

The dwangsom is imposed by the court under article 611a of the Dutch Code of Civil Procedure to compel compliance with an order. It cannot be created by contract; you request it together with an injunction. In practice the two work side by side: the penalty compensates and deters, and the coercive payment forces the breach to stop.

A model wording, adapted to the case, is that for each breach the recipient owes a penalty of a stated amount, increased by a stated amount for each day the breach continues, and that the penalty is without prejudice to the right to claim full damages, performance and injunctive relief.

What changes when the NDA is with an employee or contractor?

No caso de empregados, aplicam-se as normas legais relativas às cláusulas penais, que prevalecem sobre a redação comercial usual. No caso de contratados, as principais questões são a propriedade intelectual e a transferência das obrigações ao longo da cadeia de fornecimento.

É aqui que as cláusulas padrão copiadas de contratos comerciais falham. Um funcionário já tem o dever de confidencialidade como parte da obrigação de se comportar como um bom funcionário. Uma cláusula por escrito ainda é válida, pois define o escopo e permanece válida mesmo após o término do contrato de trabalho.

Which rules apply to penalties in an employment contract?

De acordo com o artigo 7:650 do Código Civil, uma cláusula penal em um contrato de trabalho deve ser escrita e especificar a infração e o valor da multa. Deve indicar precisamente a destinação do dinheiro, e a multa não pode beneficiar o empregador direta ou indiretamente. O total das multas aplicadas em uma semana não pode exceder meio dia de salário.

As partes podem divergir do valor, do montante e do máximo semanal apenas por escrito, e somente quando o empregado auferir rendimentos superiores ao salário mínimo legal. Mesmo assim, o tribunal poderá reduzir uma penalidade que considere excessiva.

Nos termos do artigo 7:651 do Código Civil, o empregador não pode impor simultaneamente a penalidade e exigir indenização pelo mesmo ato; qualquer cláusula que disponha em contrário é nula. O reflexo comercial de cumular as penalidades com as indenizações é, portanto, incorreto em um contrato de trabalho.

Can you combine confidentiality with a non-compete?

Mantenha-as separadas. Uma cláusula de não concorrência ou não aliciamento tem seus próprios requisitos, incluindo a forma escrita e, em um contrato por prazo determinado, uma declaração por escrito dos interesses comerciais imperiosos que a justificam. Ocultar uma restrição comercial dentro de uma cláusula de confidencialidade não a torna válida. Pelo contrário, torna a cláusula de confidencialidade suspeita.

What should you arrange with contractors and agencies?

There is no statutory transfer of intellectual property to the client, so the services agreement must deal with assignment expressly. The confidentiality obligation must also be passed on to sub-consultants before any disclosure is made.

Gerencie também o lado prático. Conceda acesso mínimo inicialmente. Ao final, recupere os dispositivos e credenciais, revogue o acesso e obtenha uma confirmação por escrito da exclusão. Um acordo de confidencialidade que não corresponda à forma como a organização realmente lida com as informações prova muito pouco.

As mesmas regras se aplicam aos acordos de confidencialidade em relações privadas?

Yes. A private confidentiality agreement is a contract like any other, but the limits of public policy come into play much sooner.

Esses acordos são utilizados fora do âmbito empresarial para proteger identidades, mensagens, imagens ou a existência de um relacionamento. A legislação holandesa não os considera uma categoria separada. Aplicam-se os mesmos requisitos de clareza, finalidade e proporcionalidade.

Um acordo privado pode proteger legalmente informações privadas. Ele não pode ser usado para ocultar um crime, impedir uma denúncia à polícia ou a outra autoridade, impedir que alguém busque ajuda de um advogado, médico ou terapeuta, ou impedir que um depoimento verídico seja prestado sob coação. Essas exceções devem estar expressamente previstas no texto. Tampouco a obrigação pode ser condicionada à conduta sexual; um acordo construído dessa forma é contrário à moral pública e não será executado.

Two practical points follow. Keep the scope narrow and the categories concrete, because a broad gag over an entire relationship is both unenforceable and evidence of the imbalance a court will look for. And where intimate images or other personal data are involved, apply the same data hygiene as in a commercial setting: limit what is shared, restrict access, and require deletion on request or when the purpose ends. The unlawful publication of sexual images is a criminal offence in its own right. The civil remedies available to the victim, including an urgent injunction, exist regardless of what any agreement says.

O que deve ser acordado em um acordo de confidencialidade transfronteiriço?

Quatro fatores determinam se um acordo de confidencialidade transfronteiriço é válido: a lei aplicável, o foro, o idioma e a forma de assinatura. Verifique também as normas de controle de exportação antes de enviar tecnologia para o exterior.

Lei regente

Within the EU, the Rome I Regulation respects the parties’ choice of law. That choice is subject to the overriding mandatory rules of the forum, and it cannot set aside the mandatory law of the only country the situation is connected with. Dutch law is the natural choice where most of the performance, and most of the information, is located in the Netherlands.

Fórum

A escolha do tribunal competente dentro da UE é garantida pelo Regulamento Bruxelas I bis, e as sentenças arbitrais são reconhecidas em outros Estados-Membros sem a necessidade de um procedimento de execução separado (exequatur). A arbitragem é a alternativa, apresentando duas vantagens neste caso. Os procedimentos são confidenciais, o que é importante quando a disputa envolve um segredo de Estado. Além disso, as sentenças arbitrais são executáveis ​​em um grande número de países, de acordo com a Convenção de Nova Iorque. As desvantagens são o custo e a ausência de recurso.

Whichever route you choose, include an express exception allowing either party to seek urgent injunctive relief from a national court. Interim protection is what stops a leak while the main dispute is pending.

Língua e assinatura

Indique qual versão linguística prevalece. Tenha cuidado com os termos jurídicos em inglês em um contrato regido pela lei holandesa: expressões como "melhores esforços" ou "perdas consequentes" serão interpretadas conforme a interpretação de um tribunal holandês, e não conforme a interpretação de um tribunal inglês.

Permita a assinatura em vias físicas e por meios eletrônicos. O valor legal de uma assinatura digital depende do tipo utilizado; uma assinatura eletrônica qualificada tem o mesmo efeito que uma assinatura manuscrita. Quando a informação envolver tecnologia controlada, verifique as normas de controle de exportação e sanções antes de enviá-la para o exterior. Um acordo de confidencialidade não autoriza uma transferência que a legislação de exportação proíba.

O que você deve observar antes de assinar?

Verifique a minuta em busca de características que tornem um acordo de confidencialidade inexequível ou inviável. A maioria pode ser corrigida com pequenas alterações que geralmente são aceitas pela outra parte.

Sinais de alerta em um rascunho de acordo de confidencialidade.

• A catch-all definition that covers everything ever exchanged, including information that is already public, without the standard exclusions.
• Sem limitação de finalidade, o que permite a reutilização irrestrita.
• No exceptions for advisers, court orders, authorities and protected reports.
• A penalty with no rational basis, or one that is silent on whether damages can still be claimed.
• No return or deletion obligation, which is a problem under the GDPR and for proving reasonable steps under the Trade Secrets Protection Act.
• Uma cessão oculta de propriedade intelectual, ou uma cláusula que tenta restringir as competências gerais do destinatário.
• Uma cláusula de restrição comercial foi incluída discretamente sob o título de confidencialidade.
• Autorização para compartilhar com afiliados e consultores não identificados, sem obrigações equivalentes.
• Lei aplicável e foro estrangeiros, sem exceção para medidas urgentes nos Países Baixos.

O que negociar

Defina a finalidade e esclareça que nenhuma licença de propriedade intelectual está implícita. Restrinja a definição a categorias e adicione as exclusões, com o ônus da prova recaindo sobre o destinatário. Estabeleça obrigações mútuas nos casos em que o fluxo de informações seja genuíno em ambas as direções. Limite o acesso a funções específicas e exija obrigações equivalentes antes de qualquer divulgação posterior. Inclua as exceções de interesse público. Estabeleça um regime de retenção e exclusão com confirmação por escrito.

Defina a penalidade de acordo com o interesse protegido e declare que indenizações e medidas cautelares permanecem disponíveis, lembrando que, em um contrato de trabalho, as normas legais prevalecem sobre essa abordagem. E estabeleça os mecanismos da disputa: lei aplicável, foro ou arbitragem, a linguagem vigente e a exceção de emergência. Nossa nota sobre estratégias de negociação de contratos explica como conduzir essa discussão sem perder o acordo, e nosso guia para assinar um contrato sem problemas jurídicos ocultos aborda as verificações mais abrangentes antes da assinatura.

O que você deve fazer quando um acordo de confidencialidade é violado?

Aja com rapidez e em uma ordem específica: assegure as provas, contenha o vazamento, envie uma notificação extrajudicial e, se necessário, recorra ao juiz de tutela antecipada. O valor da informação confidencial desaparece à medida que se espalha.

Passo 1: assegure as provas

Take dated screenshots with the URL visible, keep the original emails and messages with their headers, export the access logs, and record who saw what and when. Do not edit anything.

Step 2: contain the leak

Withdraw credentials, close shared folders, restrict access to the smallest possible group, and instruct any supplier or subcontractor involved to stop onward disclosure immediately.

Etapa 3: enviar uma solicitação formal

Send a formal demand letter (sommatiebrief) that cites the clauses breached. Require, by a stated deadline, that the disclosure stops, that the material is taken down, that the recipients are identified, and that the material is returned or deleted with written confirmation. Many breaches end at this stage, particularly where the recipient did not appreciate the position.

Etapa 4: solicitar medida cautelar.

Se a demanda não funcionar, solicite uma medida cautelar em um processo sumário (kort geding). O juiz responsável pela medida cautelar pode conceder uma liminar, ordenar a devolução ou destruição comprovada do bem e impor uma indenização coercitiva por cada violação, geralmente em poucas semanas. Exija a multa contratual e, ao mesmo tempo, indenização por danos e custas processuais. Caso tenha sido acordada a arbitragem, submeta a principal controvérsia a ela e utilize o tribunal apenas para as medidas de urgência previstas na cláusula de arbitragem.

Step 5: follow up

Mais dois passos são fáceis de esquecer. Se dados pessoais vazaram, realize a avaliação da violação e faça todas as notificações exigidas pelo RGPD. Coordene qualquer declaração pública para que a resposta não revele mais do que a própria violação já revelou. Depois, analise como aconteceu: muitas vezes a falha reside na gestão de acessos e não na redação dos documentos.

Where a negotiated ending makes more sense than a judgment, a acordo de pagamento Com compromissos reforçados e um certificado de eliminação, muitas vezes o resultado é melhor. Isso é particularmente verdadeiro quando um litígio chamaria a atenção para as próprias informações que você está tentando proteger.

Você deve usar um modelo ou um acordo de confidencialidade personalizado?

A template is fine for a short, mutual, low-risk exchange between Dutch parties. Tailored drafting pays off once trade secrets, personal data, subcontractors, foreign parties or significant penalties are involved.

Um modelo é um ponto de partida, não uma proteção em si. É adequado quando a troca de informações é mútua e de baixo risco, a avaliação é breve, não envolve segredos comerciais genuínos ou dados pessoais significativos, ambas as partes são holandesas e a penalidade é modesta ou inexistente. Nessa situação, a elaboração de um modelo personalizado agrega pouco valor, e o atraso custa mais do que o risco.

A alfaiataria compensa o custo em cinco situações:

• You will rely on the Trade Secrets Protection Act, because the agreement then has to be built as evidence of reasonable steps.
• Significant personal data is shared, because the roles, the processing agreement and the retention regime have to be right.
• Os contratados, subcontratados ou empresas do grupo irão lidar com as informações, pois as obrigações transmitidas ao longo da cadeia determinam se elas serão mantidas.
• A relação ultrapassa fronteiras, porque a lei, o fórum, a língua e o caminho para o socorro urgente têm de funcionar em conjunto.
• Os valores em jogo justificam uma penalidade suficientemente grande para ser discutida, pois defini-la e garantir indenizações requer uma redação cuidadosa.

A questão de saber se vale a pena ou não buscar aconselhamento jurídico é abordada de forma mais geral em nossa nota sobre quando o aconselhamento jurídico é necessário na Holanda.

Em síntese

• An NDA is an ordinary contract under Dutch law. No form is required, but you must prove what was agreed, so put it in writing.
• A aplicabilidade depende de uma finalidade declarada, uma definição utilizável por categoria, as exclusões padrão, o acesso limitado e as medidas proporcionais.
• Nenhum acordo de confidencialidade pode impedir denúncias à polícia ou às autoridades, o cumprimento de obrigações legais, a obtenção de provas sob coação ou denúncias protegidas de irregularidades; inclua essas exceções no documento.
• A penalty replaces damages unless the contract says otherwise (article 6:92 Civil Code) and can be reduced by the court; in employment contracts articles 7:650 and 7:651 Civil Code apply.
• O acordo de confidencialidade e seu registro documental são evidências essenciais das medidas razoáveis ​​exigidas pela Lei de Proteção de Segredos Comerciais; após uma violação, aja rapidamente por meio de uma carta de notificação extrajudicial e um processo sumário.

Perguntas frequentes

Does an NDA have to be in writing?

No. Dutch law imposes no form requirement, so a confidentiality obligation can be agreed orally or follow from the circumstances. But the party relying on it has to prove what was agreed, and that is close to impossible without a document. Put it in writing.

Um NDA pode durar indefinidamente?

Yes, and for genuine trade secrets that is the right approach, because statutory protection lasts as long as the information stays secret. For information that loses value quickly, a fixed period after the end of the cooperation is more proportionate and easier to enforce.

Does everything have to be marked confidential?

A marcação ajuda, mas não deve ser a única forma de proteção, pois muitas informações são compartilhadas oralmente ou em demonstrações. Combine a marcação com um padrão que também abranja informações que o destinatário sabia ou deveria razoavelmente saber que eram confidenciais.

Um acordo de confidencialidade pode impedir alguém de denunciar um crime?

Não. A confidencialidade não pode ser imposta para impedir uma denúncia à polícia ou a uma autoridade supervisora, o cumprimento de uma ordem judicial ou obrigação legal, o fornecimento de provas verídicas sob coação ou uma denúncia protegida pela Lei de Proteção aos Denunciantes. Inclua essas exceções no texto.

Posso também exigir a multa contratual e indenização por danos?

Em um contrato comercial, somente se o acordo assim o estipular. De acordo com o artigo 6:92 do Código Civil, a penalidade substitui os danos legais, a menos que as partes estipulem o contrário, e o tribunal pode reduzir uma penalidade cuja aplicação seja manifestamente injusta. Em um contrato de trabalho, não é possível: o artigo 7:651 do Código Civil proíbe a imposição da penalidade e a cobrança de indenização pelo mesmo ato.

Com que rapidez posso estancar um vazamento?

Os procedimentos sumários perante o juiz de medidas cautelares normalmente resultam em uma decisão em poucas semanas e, em casos verdadeiramente urgentes, consideravelmente mais rápido. O juiz pode ordenar a suspensão da divulgação, a devolução ou a eliminação verificada dos documentos e vincular a ordem a um pagamento coercitivo.

Can an employer put a non-competition clause inside an NDA?

It should not. A restriction on competing activity has its own statutory requirements and is assessed separately. Hiding one inside a confidentiality clause does not make it enforceable and casts doubt on the rest of the agreement.

How do you get the NDA right before you need it?

Faça com que o documento corresponda à forma como a informação é efetivamente tratada. Isso significa ter um propósito declarado, uma definição que as pessoas possam aplicar, acesso limitado a quem precisa, exceções que respeitem a lei, um regime de retenção e eliminação de dados e medidas judiciais que possam ser concedidas.

Drafted that way, the NDA also serves as evidence of the reasonable steps the Trade Secrets Protection Act requires. That evidence is often worth more than the contractual claim itself. We draft and review confidentiality agreements for Dutch and international clients, align them with trade secret and data protection obligations, and act in summary proceedings when a leak has to be stopped quickly.

Não tem certeza da sua situação? Conte-nos sobre o seu caso. Informaremos as suas opções em até um dia útil.

Como Law & More Podemos te ajudar com isso, conforme explicado em nosso site. advogado especializado em direito comercial e fiscal Disputas de Comerciais.